Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 6.465, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.465, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a transferência de recursos à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS, mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, o valor de R$10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) no exercício de 2021; e R$3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) no exercício de 2022.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária número
02.011.010.302.0003.1718 ***.***.***-**-2001001, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete