Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 6.705, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.705, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
007
0012
0365
0026
4
3.33504300
1012001
188
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33903600
1012001
512
55.190,17
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33909200
1012001
761
18.338,30
02
007
0012
0361
0027
1029
3.44905100
1012001
803
100.208,62
02
007
0012
0361
0027
1034
3.44905200
1012001
910
862,91
02
007
0012
0361
0027
2059
3.33903600
1012001
515
18.000,00
02
007
0012
0367
0027
2076
3.33903600
1012001
519
7.400,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre 08 de Setembro de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração e Finanças