Chefia de Gabinete · 8 de maio de 2026
LEI Nº 7.289, DE 7 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.289, DE 7 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS MENTAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de apoio às pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”, no âmbito do município de Pouso Alegre.
Art. 2º As ações têm como objetivo principal oferecer suporte, orientação e assistência adequada às pessoas que enfrentam a doença de Alzheimer e outras demências, bem como a seus familiares e cuidadores, a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida a todos os envolvidos.
Art. 3º As ações compreenderão:
I - disponibilização de informações sobre as doenças de Alzheimer e demências relacionadas, incluindo sintomas, tratamentos disponíveis e orientações para o enfrentamento;
II - realização de palestras, workshops e grupos de apoio com profissionais especializados, destinados a pessoas com demências, familiares e cuidadores;
III - promoção de atividades de estimulação cognitiva e social para as pessoas com demências, visando a preservação de suas habilidades e melhoria da qualidade de vida;
IV - orientação sobre os direitos e benefícios disponíveis para as pessoas com demências e seus familiares, incluindo questões legais e previdenciárias;
V - criação de um canal de atendimento telefônico e online para esclarecimento de dúvidas e orientação aos familiares e cuidadores;
VI - parcerias com entidades e instituições especializadas no atendimento a pessoas com demências, visando à troca de conhecimento e a melhoria contínua do Programa.
Art. 4º Os portadores de Alzheimer receberão atendimento prioritário de médicos e agentes de saúde, em suas próprias residências, devendo o servidor público elaborar relatório da atual situação do paciente, que deverá ser armazenado no cadastro da pessoa.
Art. 5º O Executivo regulamentará a Lei, no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 7 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete