Chefia de Gabinete · 25 de maio de 2026
LEI Nº 7.294, DE 21 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.294, DE 21 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 7. 001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL".
Autoria: Vereadores Lívia Macedo, Rogerinho da Policlínica e Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao art. 26 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
VI – ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial’ - na segunda semana do mês de novembro, com o objetivo de:
a) promover campanhas educativas e informativas, em linguagem acessível, sobre diabetes e hipertensão arterial, seus fatores de risco, formas de prevenção e tratamento;
b) estimular o diagnóstico precoce por meio da realização de testes de glicemia capilar e aferição de pressão arterial, inclusive com instalação de pontos temporários de atendimento em locais de grande circulação;
c) incentivar hábitos de vida saudáveis, com ênfase na alimentação adequada, prática regular de atividade física e controle do peso corporal;
d) conscientizar sobre a importância do acompanhamento contínuo na Atenção Primária à Saúde;
e) divulgar as possíveis complicações decorrentes do diagnóstico tardio, especialmente lesões, infecções, insuficiência renal, doenças cardiovasculares e amputações evitáveis;
f) promover orientação sobre cuidados com os pés e prevenção do pé diabético, incentivando práticas de autocuidado e autoexame regular;
g) estimular a capacitação permanente dos profissionais da Atenção Primária à Saúde para identificação precoce de complicações do diabetes;
h) promover ações de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes infantil e juvenil, em articulação com a rede de ensino;
i) incentivar a utilização de dados epidemiológicos da rede municipal de saúde para planejamento e aprimoramento das ações preventivas;
j) apoiar e firmar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, conselhos municipais, instituições de ensino e demais órgãos públicos ou privados interessados na temática.”.
Art. 2º As ações relacionadas à Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial poderão ser desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, hospitais, escolas públicas e privadas, praças, órgãos públicos e demais locais de grande circulação de pessoas.
§ 1º As atividades poderão ser realizadas por equipes multiprofissionais da rede pública de saúde, observadas as normas vigentes e a disponibilidade orçamentária.
§ 2º A equipe médica responsável pelas atividades atuará na prevenção e diagnóstico da hipertensão e diabetes, encaminhando os casos que requerem cuidados médicos aos Centros de Saúde Municipais, para um melhor atendimento e acompanhamento médico.
§ 3º As ações educativas poderão incluir orientação sobre alimentação saudável no ambiente escolar e comunitário, como medida preventiva ao desenvolvimento do diabetes e outras doenças crônicas.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá divulgar, anualmente, relatório simplificado contendo dados referentes às ações realizadas durante a Semana, incluindo número de atendimentos, testes realizados, atividades educativas promovidas e outras informações relevantes.
Art. 4º Durante a Semana de Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial, a Administração Pública Municipal promoverá um censo para atualização do cadastro das pessoas que têm essas doenças.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei não substituem as políticas públicas permanentes de prevenção, controle e acompanhamento das doenças crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo ser desenvolvidas de forma complementar.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.663, de 17 de novembro de 1999.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de Maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete