Chefia de Gabinete · 27 de março de 2026
LEI Nº 7.260, DE 26 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.260, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM LÚPUS E FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas para instituir, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e Fibromialgia, destinada à identificação dos portadores dessas doenças crônicas, com o objetivo de facilitar o reconhecimento para fins de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados situados no município.
Art. 2º A Carteira de Identificação poderá conter, entre outros dados, conforme regulamentação do Executivo:
I - nome completo do titular;
II - número do CPF e RG;
III - CID (Classificação Internacional de Doenças);
IV - foto recente;
V - data de emissão e validade;
VI - nome e CRM do profissional responsável pelo diagnóstico.
Art. 3º O interessado poderá apresentar para fins de cadastro:
I - documento oficial com foto;
II - comprovante de residência em Pouso Alegre;
III - laudo médico com CID;
IV - foto 3x4.
Art. 4º Recomenda-se que os portadores da carteira de que trata esta Lei recebam atendimento prioritário em:
I - repartições públicas municipais;
II - unidades de saúde da rede pública municipal;
III - estabelecimentos privados que atendam ao público, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, respeitando a conveniência administrativa e orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete