Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2016
LEI Nº 5730/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5730/16
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO TUANY TOLEDO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.725/2016, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ABREU LIMA – DENOMINADO CASA DOS JUNQUEIRAS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Patrimônio da Fundação Tuany Toledo, criada pela Lei Municipal n. 5.725/2016, o imóvel situado na Avenida Abreu Lima, 84, denominada Casa dos Junqueira, com área de 680,00m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), com construção com área de 413,92m² (quatrocentos e treze vírgula noventa e dois metros quadrados), com as seguintes confrontações: 20,00m de frente para a Avenida Abreu Lima; 34,00m do lado esquerdo, alinhamento da Rua São José; 34,00m do lado direito dividindo com sucessores de Maria Beraldo Teixeira e 20,00m nos fundos, dividindo com o espólio de Amélia de Azevedo Junqueira, conforme Registro Imobiliário n. 26.974, Livro 3-Y, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete