Assessoria de Administração Pública · 11 de maio de 2015
LEI Nº 5566/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5566/15
INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, conforme modelo constante do Anexo I da presente Lei.
§ 1º. A identidade funcional, para fins de sua caracterização, deverá conter as seguintes informações do Vereador:
I – Foto atualizada, podendo a mesma ser em formato digitalizado, inclusive;
II – Assinatura do titular da carteira, sua identificação e respectiva função;
III – Assinatura do Presidente da Câmara Municipal, à época da expedição da Carteira;
IV – Número de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
V – Número do Título de Eleitor;
VI – Filiação completa;
VII – Data de nascimento;
VIII – Período e número da Legislatura correspondente;
§ 2º. A identidade funcional será produzida em PVC 0,76mm, no tamanho de 8,5 cm x 5,5 cm, com impressão digital e laminado;
§ 3º. Com a finalidade de evitar fraudes e falsificações das referidas identidades funcionais, tais identidades devem conter uma marca d’água do símbolo do município de Pouso Alegre.
Art. 2º. A identidade funcional visa identificar os Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre perante qualquer autoridade pública dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
§ 1º. A identidade funcional é válida como identidade em todo o território do Município de Pouso Alegre, inclusive perante os órgãos da administração direta e indireta municipal, produzindo os mesmos efeitos do Registro Geral de Pessoas (RG) ou outro documento similar.
§ 2º. A validade da identidade funcional corresponde ao mandato do Vereador, sendo expedida para toda a legislatura respectiva, nos moldes contidos no artigo 1º desta Lei.
Art.3º. O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pouso Alegre tem a responsabilidade de tomar todas as medidas necessárias para a confecção das referidas identidades no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º. Os dados constantes da identidade funcional serão extraídos dos assentamentos funcionais dos Vereadores.
§ 2º. A entrega da identidade funcional ao Vereador será feita mediante assinatura de termo de responsabilidade de utilização e de confirmação dos dados nela constante.
§ 3º Em casos de extravio, danificação, furto ou roubo da identidade funcional, mediante requerimento em que circunstanciará o evento, o usuário comunicará o fato à Câmara Municipal e apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Diretoria Geral, solicitando a expedição de nova via.
Art. 4º. A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Pouso Alegre fica incumbida de requisitar e providenciar a devolução da referida identidade funcional aos que forem desligados do Poder Legislativo Municipal, seja qual for o motivo do desligamento.
Art. 5º. Aqueles que continuarem a portar as identidades funcionais após o desligamento do Poder Legislativo Municipal de Pouso Alegre ficam sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE ABRIL DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ FARIA
Chefe de Gabinete