Chefia de Gabinete · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 7.356, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.356, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR, ESTABELECE O RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A carga horária do cargo efetivo de Contador, integrante do quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Pouso Alegre, passa a ser de 200 (duzentas) horas mensais, correspondentes a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O vencimento básico do cargo de Contador fica fixado em R$ 6.104,00 (seis mil cento e quatro reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os servidores efetivos atualmente ocupantes do cargo de Contador poderão aderir à nova carga horária mediante requerimento formal e manifestação favorável da Administração, observados:
I - o interesse público;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira;
III - a compatibilidade da ampliação da jornada com as necessidades do serviço.
§ 1º A adesão de que trata este artigo não caracteriza novo provimento nem interrupção do vínculo funcional.
§ 2º A adesão de que trata este artigo será voluntária, irrevogável e irretratável, não gerando direito à recondução à jornada anteriormente exercida.
§ 3º A diferença salarial decorrente da ampliação da jornada incorporar-se-á ao vencimento básico para todos os efeitos legais.
§ 4º A alteração da carga horária prevista nesta Lei não produz efeitos financeiros ou previdenciários retroativos, nem assegura revisão dos proventos dos servidores já aposentados ou pensionistas, observado o regime jurídico vigente na data da concessão do benefício.
Art. 4º Os servidores nomeados para o cargo de Contador após a entrada em vigor desta Lei serão investidos na jornada de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 5º As disposições da Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, relativas à redução de carga horária e ao abono de 10% (dez por cento), não se aplicam aos cargos de Contador providos a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A opção pela jornada prevista nesta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao deferimento do requerimento pela autoridade competente.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina