Chefia de Gabinete · 24 de abril de 2019
LEI Nº 6.058, DE 17 DE ABRIL DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.058, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, que autorizou a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O item Função, Subfunção e Programa, do quadro dotação orçamentária, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
Órgão
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
01
Departamento Gabinete e Conselhos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0018
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo
Atividade
4002
Manutenção das Atividades do Departamento de Benefícios
Elemento de Despesa
3339040.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
145.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
Órgão
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
02
Departamento de Benefícios
Função
09
Previdência Social
Subfunção
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
0019
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS
Atividade
4007
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS
Elemento de Despesa
3332093.00
Indenizações e restituições
1.000.000,00
Fonte de Recurso
103
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Pouso Alegre, 17 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças