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Congresso

Chefia de Gabinete · 30 de janeiro de 2023

LEI Nº 6.770, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.770, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de recomposição sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º. A recomposição será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 27 de janeiro de 2023.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

Hamilton Fernandes de Magalhães

Chefe de Gabinete Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3443, em 30 de janeiro de 2023. Código identificador D6C1D020: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.