Chefia de Gabinete · 30 de janeiro de 2023
LEI Nº 6.771, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.771, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. ........................................
II - 05 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em questões de maior complexidade; (NR)
...
V - 08 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
“Seção XVI - Da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo” (NR)
“Art. 46. À Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo compete, dentre outras atribuições regimentais: (NR)
I - estruturar o banco de dados sobre a oferta e a demanda turística do Município;
II - implementar, gerir e operacionalizar o Sistema de Informações Turísticas do Município;
III - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e o desenvolvimento dos locais turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
IV - planejar e propor as prioridades de investimentos na área de turismo no Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - executar políticas de entretenimento voltadas para o atendimento da população;
VI - administrar as áreas públicas de lazer no Município;
VII - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades de lazer nas comunidades do Município;
VIII - implantar e coordenar os postos de informações e de atendimento ao turista;
IX - promover ações integradas com a iniciativa privada no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;
X - promover e divulgar eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando à divulgação do potencial turístico do Município;
XI - promover ações de participação e incentivo a feiras e outros eventos, visando à divulgação do potencial turístico do Município;
XII - contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas;
XIII - executar as Políticas de Desenvolvimento do Turismo no Município, intensificando sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;
XIV - gerir o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social, Lazer e Turismo e demais órgão da Administração Municipal Direta;
XV - gerir o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do Município;
XVI - desenvolver estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;
XVII - desenvolver programas e projetos visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;
XVIII - acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados com o Município por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho;
XIX - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Secretaria Municipal Comunicação Social, Lazer e Turismo;
XX -gerenciar a execução de atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Administração Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
XXI -assessorar o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Dirigentes de entidades da Administração Municipal no relacionamento com veículos de comunicação;
XXII -divulgar as realizações da Administração Municipal, em todas as áreas e níveis, bem como promover a publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
XXIII -divulgar os atos dos agentes da Administração Municipal, com vistas a facilitar o acesso da sociedade à informação sobre as práticas governamentais, possibilitando aos cidadãos formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
XXIV -interagir nas redes sociais visando à divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
XXV -estimular o desenvolvimento de mídia comunitária através da consolidação de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso às informações institucionais;
XXVI -planejar e executar a Política de Comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;
XXVII -realizar o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como a manutenção e alimentação de dados e informações no sítio eletrônico oficial da Administração Municipal;
XXVIII -promover o marketing institucional com vistas a integrar a sociedade nas ações governamentais;
XXIX -valorizar as interfaces entre os órgãos e entidades municipais e as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal.” (NR)
“Art. 47. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, detalhada no anexo XVI, será a seguinte: (NR)
I - Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social Lazer e Turismo;
II - Departamento de Turismo;
III – Departamento de Lazer.”
“Art. 48. Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo serão os seguintes:
I - 01 Secretário Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo (CC1), a quem cabe exercer a direção da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;
II - 05 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, em questões de maior complexidade;
III - 02 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;
IV - 02 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo.”
Art. 2º. Os Anexos IX e XVI da Lei nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, passam a vigorar na forma desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 27 de janeiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino