Chefia de Gabinete · 17 de dezembro de 2020
LEI 6.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI 6.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO
FUNÇÃO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA
0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
PROJETO/ATIVIDADE
4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS
NATUREZA DE DESPESA
339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS
FONTE DE RECURSO
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
VALOR
R$ 50.000,00
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE
4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANCAS E ARRECADACAO
NATUREZA DE DESPESA
319011 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
FONTE DE RECURSO
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
VALOR
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
FUNÇÃO
99 - RESERVAS
SUBFUNÇÃO
997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA
9999 - RESERVA RPPS
PROJETO/ATIVIDADE
9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
NATUREZA DE DESPESA
999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE RECURSO
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
VALOR
R$ 50.000,00
Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE DE RECURSO
205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
VALOR
R$ 5.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
FÁTIMA APARECIDA BELANI
Diretora-Presidente do IPREM