Chefia de Gabinete · 28 de abril de 2022
LEI Nº 6.596, DE 27 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.596, DE 27 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a criação de elementos de despesas nas ações 2068 e 2074 tendo em vista adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
365
0027
2068
339008.00
1182002
-
20.000,00
02
07
12
365
0027
2074
339008.00
1182002
-
20.000,00
Total
40.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0027
2061
319011.00
1182002
54
40.000,00
Total
40.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Chefe de Gabinete Interino
Secretário de Administração e Finanças