Chefia de Gabinete · 5 de março de 2026
LEI Nº 7.235, DE 4 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.235, DE 4 DE MARÇO DE 2026
EFETUA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2026, os valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.
§ 1º Para efeito de composição do reajuste de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) para efeito de recomposição das perdas inflacionárias de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal com base no Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) e o aumento real no patamar de 2,70% (dois vírgula setenta por cento), totalizando assim o reajuste de 7% (sete por cento).
§ 2º O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em fevereiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste de 4,30% (quatro vírgula trinta) dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2026, para efeito de recomposição das perdas inflacionárias de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC).
Art. 3º Altera o art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 4.656, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão do benefício "auxílio-alimentação" aos servidores ativos, efetivos e comissionados, bem como aos agentes políticos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, que será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.”
Art. 4º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 900,00 (novecentos reais).”
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º e no art. 2º.
Pouso Alegre - MG, 4 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete