Chefia de Gabinete · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender programas de saúde governamentais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo I, aos seguintes programas de saúde governamentais:
I - Equipe de Consultório de Rua (eCR);
II - Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
III - Equipe de Saúde Bucal (ESB).
Art. 2º. As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar os programas e convênios alcançados por esta Lei.
Art. 6º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.
Art. 7º. O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 28 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Anexo I
PROGRAMA eCR (Equipe de Consultório na Rua)
CARGO
PSICÓLOGO
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 3.930,00 - Nível 92 - Padrão 03
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/ MG
CARGO
ENFERMEIRO
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 4.049,30 - Nível 79
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Enfermagem e registro no COREN/ MG
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Assistência Social e registro no conselho regional
CARGO
MEDICO
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 8.540,00 - Nível 92 - Padrão 06
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina e registro no CRM/MG
CARGO
TECNICO EM ENFERMAGEM
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 1.578,71 - Nível 30
HABILITAÇÃO
Nível Médio - Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN/MG
CARGO
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 1.084,50 - Nível 19
HABILITAÇÃO
Nível Médio - Curso Técnico em Saúde Bucal
PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)
Equipe I - (São Cristóvão)
CARGO
Professor de Educação Física
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Educação Física e registro no Conselho / MG
CARGO
MÉDICO GINECOLOGISTA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG
CARGO
FONOAUDIÓLOGO
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.162,54 - Nível 41
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.
CARGO
PSICÓLOGO
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Psicologia e registro no CRP / MG
CARGO
MÉDICO PEDIATRA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG
CARGO
NUTRICIONISTA
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Nutrição e registro CRM/MG
PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)
Equipe II - (Faisqueira)
CARGO
FISIOTERAPEUTA
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.162,54 - Nível 41
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional.
CARGO
MÉDICO GINECOLOGISTA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG
CARGO
FONOAUDIÓLOGO
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.162,54 - Nível 41
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.
CARGO
PSICÓLOGO
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/MG
CARGO
MÉDICO PEDIATRA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG
CARGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.297,38 - Nível 43
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho.
PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)
Equipe III - (São João)
CARGO
MÉDICO GINECOLOGISTA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG
CARGO
FONOAUDIÓLOGO
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.162,54 - Nível 41
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.
CARGO
PSICÓLOGO
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/MG
CARGO
MÉDICO PEDIATRA
TOTAL VAGAS
01 Vaga
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG
CARGO
NUTRICIONISTA
TOTAL VAGAS
02 Vagas
CARGA HORÁRIA
20 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Nutrição e registro no Conselho Estadual de Nutrição
PROGRAMA ESB (Equipe de Saúde Bucal)
CARGO
DENTISTA
TOTAL VAGAS
06 Vagas
CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 6.000,00 - Nível 92 - Padrão 05
HABILITAÇÃO
Formação Superior em Odontologia e registro no CRO/MG.
CARGO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
TOTAL VAGAS
06 Vagas
CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
REMUNERAÇÃO
R$ 1.446,00 - Nível 92 - Padrão 00
HABILITAÇÃO
Nível Médio - Curso Técnico em Saúde Bucal
NIVEL
PADRÃO
VALOR
Nível 92
00
R$ 1.446,00
Nível 92
01
R$ 2.620,00
Nível 92
02
R$ 3.200,00
Nível 92
03
R$ 3.930,00
Nível 92
04
R$ 5.700,00
Nível 92
05
R$ 6.000,00
Nível 92
06
R$ 8.540,00