Chefia de Gabinete · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2022.
Organizações da Sociedade Civil
SUBSÍDIO
FUNDEB
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
R$ 425.535,00
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Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes
R$ 600.000,00
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Associação de Integração da Criança
R$ 200.000,00
R$ 441.269,34
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
R$ 730.000,00
R$ 1.076.036,88
Associação de Promoção do Menor
R$ 1.150.000,00
R$ 1.285.266,20
Clube do Menor
R$ 300.000,00
R$ 697.300,11
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil
R$ 570.000,00
R$ 1.055.523,35
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental
R$ 2.864.799,58
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
R$ 320.000,00
R$ 486.104,38
Movimento Social de Promoção Humana
R$ 360.000,00
R$ 1.957.002,52
Total
R$ 7.520.334,58
R$ 6.998.502,78
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0012.0365.0004.4-3.33.50.43.00 ENSINO e 02.007.0012.0365.0004.5-.3.33.50.43.00 FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 24 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças