Chefia de Gabinete · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 6.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios de créditos tributários e não tributários municipais, acrescenta os artigos 73-A e 73-B na Lei nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, passa a vigorar acrescida dos artigos 73-A e 73-B seguintes:
“Art. 73-A Após o vencimento de débito tributário ou não tributário até a inscrição em dívida ativa, salvo previsão expressa em sentido contrário, o débito será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e no mês do pagamento incidirá juro de 1% (um por cento).
Art. 73-B Os encargos correspondentes à correção monetária e juros moratórios decorrentes de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos ao Município de Pouso Alegre serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e no mês do pagamento incidirá juro de 1% (um por cento)”.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo segundo do art. 27 da Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971;
II - os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.868, de 16 de março de 2001;
III - o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.530, de 8 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pouso Alegre - MG, 25 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CANDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretario Municipal de Finanças