Chefia de Gabinete · 25 de maio de 2016
LEI Nº 5678/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5678/16
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5332, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL 5621 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, A LEI 5658/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (LOA) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016, NO VALOR DE R$ 400.000,00.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da ação 7.011 - AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA – no Plano Plurianual do período de 2014-2017, com as seguintes características:
AÇÃO GOVERNAMENTAL
01 – Denominação da ação
Código: 7.011 Descrição: AMPLIAÇÃO PRÉDIO CÂMARA
02 – Características da ação
| X | Projeto
| | Nova
| | Continua
Início Previsto: 01/14
| | Atividade
| X | Em andamento
| X | Temporária
Término Previsto: 12/16
| | Operação Especial
04 – Supervisor da ação
Nome: Wellington de Oliveira
Lotação: Departamento de Administração e Finanças
Endereço: Av. São Francisco, nº 320, Primavera
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
05 – Produto e unidade de medida
06 – Custo e meta p/ 2016
07 – Custo e meta p/ 2017
Prédio ampliado
400.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para fazer face à execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão:
01 – Câmara Municipal
Unidade:
01.02 – Departamento de Administração e Finanças
Função:
01 – Legislativa
Subfunção:
122 – Administração Geral
Programa:
0021 – Processo Legislativo
Ação:
7.011 – Ampliação do Prédio Câmara
Natureza da Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor:
R$ 400.000,00
Art. 4º - Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 400.000,00, com as seguintes classificações:
0101.01.031.0021.8.001 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 008) -
80.000,00
0102.01.122.0021.8.017- 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 33)
80.000,00
0103.01.031.0021.8.016 –3190.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (ficha 35)
150.000,00
0103.01.031.0021.8.010 –3190.11 – Pessoal Civil – (ficha 37)
90.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete