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Congresso

Chefia de Gabinete · 28 de março de 2022

LEI Nº 6.578, DE 24 DE MARÇO DE 2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.578, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 5.481, de 15 de julho de 2014.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária nº 5.481 de 15 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores lotados no RCAA da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pouso Alegre, com recursos proveniente da deliberação CIB-SUS/MG nº 1.385, de 20 de fevereiro de 2013 e Resolução SES/MG nº 3.670, de 20 de fevereiro de 2013.”.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 24 de março de 2022.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3229, em 28 de março de 2022. Código identificador D467E3D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.