Chefia de Gabinete · 8 de março de 2021
LEI Nº 6.359, DE 04 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.359, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 571.742,17 (quinhentos setenta e um mil, setecentos quarenta e dois reais e dezesete centavos) para transferência de recurso a Caixa Econômica Federal para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme autos de procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
1676
CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR - TÉRMINO
Elemento de Despesa
3447042.00
AUXÍLIOS
571.742,17
Fonte de Recurso
1012001
ENSINO
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2049
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
571.742,17
Fonte de Recurso
1001001
RECURSO PRÓPRIO
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da Lei Orçamentária /2021.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1676 - TERMINO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ ] Nova
[ x ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 05/03/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
571.742,17
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de março 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças