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Congresso

Chefia de Gabinete · 28 de maio de 2018

LEI Nº 5.947, DE 25 DE MAIO DE 2018

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5.947, DE 25 DE MAIO DE 2018

Acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 1999, que institui o Código Ambiental do Município de Pouso Alegre-MG.

Autor: Ver. André Prado

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal 3.584, de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. (...)

Parágrafo único-A. No caso de supressão de árvores deverá ser afixado no local laudo técnico que justifique a supressão realizada e indique a respectiva compensação ambiental.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 25 de maio de 2018.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2260, em 28 de maio de 2018. Código identificador D2B6DAE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.