Chefia de Gabinete · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 7.354, DE 30 DE JULHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.354, DE 30 DE JULHO DE 2026
INSTITUI AS PRATELEIRAS MARIA DA PENHA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Prateleiras Maria da Penha nas unidades de ensino da rede pública municipal e nas bibliotecas públicas do Município de Pouso Alegre, com a finalidade de disponibilizar acervo acessível e permanente de obras temáticas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como normas e legislações correlatas de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres e instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Parágrafo único.A aquisição e distribuição, pelo Poder Público, do acervo para as Prateleiras Maria da Penha poderá contemplar bibliotecas públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Pouso Alegre, bem como bibliotecas comunitárias que requisitarem os materiais.
Art. 2º Os acervos das Prateleiras Maria da Penha deverão conter livros, CDs, DVDs, jornais, revistas,livros didáticos, técnicos, literários e infantojuvenis e periódicos.
Parágrafo único. Os acervos deverão, ainda, estar disponíveis em formatos acessíveis, tais como físico,digital, Braille, audiolivro e outros recursos de tecnologia assistiva, de modo a assegurar o acesso a diferentes públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 3ºA implementação das Prateleiras Maria da Penha tem como objetivos:
I – efetivar políticas públicas de leitura e informação, especialmente em formatos inclusivos para crianças, idosos e pessoas com deficiência;
II – fortalecer os objetivos e as diretrizes da Lei Federal nº 11.340, de 2006 e da Lei Federal nº 14.164, de10 de junho de 2021;
III – democratizar o acesso à leitura das legislações que asseguram direitos e proteção às mulheres e crianças em situação de violência;
IV – facilitar a consulta, o empréstimo e a orientação à pesquisa e à leitura, promovendo atividades pedagógicas que incentivem a reflexão crítica sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
V – promover a educação política, a formação pedagógica e o acesso à informação sobre os instrumentoslegais de proteção às mulheres e crianças;
VI – reconhecer as bibliotecas escolares e municipais como espaços de promoção dos direitos humanos para todas as faixas etárias;
VII – contribuir para o desenvolvimento da autonomia dos alunos em relação às suas necessidades de informação e cidadania;
VIII – fomentar a conscientização e a integração da comunidade escolar na construção de estratégias para o enfrentamento da violência de gênero e promoção dos direitos humanos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 30 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete