Chefia de Gabinete · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para inclusão do vinculo/fonte recursos nº 2023000 na ação 1722 já existente na LOA 2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a aquisição de imóvel.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Projeto
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
122
0002
1722
449061.00
2023000
3.000,000,00
Total
3.000.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Projeto
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
03
20
606
0012
1719
449051.00
2001001
2015
1.100.000,00
02
09
15
451
0013
1536
449051.00
2001001
1660
1.300.000,00
02
09
15
451
0013
1702
449051.00
2001001
1803
500.000,00
02
09
15
451
0013
1703
449051.00
2001001
1804
100.000,00
Total
3.000.000,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete