Chefia de Gabinete · 4 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.020, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.020, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar, alterar fontes de recursos, e incluir elementos de despesa para adequação na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar fontes de recursos e incluir elementos de despesa nas dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2019 para atender as suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados às finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, os Elementos de Despesa e as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas, ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante publicação de decreto no Órgão de Publicação Oficial do Município.
Art. 3º - O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outros grupos de destinação de recursos e fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, em consonância com a Instrução Normativa nº. 15/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças