Chefia de Gabinete · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 6.353, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.353, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021 com recursos oriundos de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 52.805.232,54 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado;
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
02
11
10
301
0002
1580
3449051.00
Construir/Reformar/ampliar Unidades de Atenção Básica em Saúde
202/3000
1.038.878,50
02
11
10
301
0002
2115
3339039.00
Implementar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição
259/3306
20.000,00
02
11
10
301
0002
2115
3339030.00
Implementar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição
259/3306
8.432,58
02
11
10
302
0003
2137
3339039.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
1.731.139,38
02
11
10
302
0003
2137
3319004.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
572.988,34
02
11
10
302
0003
2137
3319011.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
120.000,00
02
11
10
302
0003
2137
3319013.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
16.500,00
02
11
10
302
0003
2137
3319113.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
21.000,00
02
11
10
302
0003
2137
3319016.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
20.000,00
02
11
10
302
0003
2137
3339049.00
Subsidiar as Ações na Atenção Secundária
259/3315
15.000,00
02
11
10
302
0003
2191
3339039.00
Manutenção de Unidades de Saúde
259/3316
1.340.650,00
02
11
10
303
0002
2177
3339030.00
Fornecer Assistência Farmaceutica Básica - FNS
259/3320
409.225,53
02
11
10
305
0002
2150
3319004.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
650.000,00
02
11
10
305
0002
2150
3319011.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
205.000,00
02
11
10
305
0002
2150
3319013.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
22.353,71
02
11
10
305
0002
2150
3319113.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
21.000,00
02
11
10
305
0002
2150
3319016.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
20.000,00
02
11
10
305
0002
2150
3339049.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde
259/3327
20.000,00
02
11
10
301
0002
2620
3339039.00
Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
259/3330
800.000,00
02
11
10
301
0002
2620
3339092.00
Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
259/3330
36.202,65
02
11
10
122
0003
2624
3319004.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
4.500.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3319011.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
1.070.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3319013.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
500.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3319113.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
300.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3319016.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
100.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339049.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
30.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339039.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
14.000.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339036.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
2.000.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339040.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
300.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339030.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
3.000.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339092.00
Ações de Saúde - Covid19
254/3083
1.400.000,00
02
11
10
122
0003
1671
3449052.00
Aquisição Equipamentos e Material Permanente - Covid19
254/3083
61.181,68
02
11
10
303
0002
2324
3339030.00
Subsidiar as Ações da Assistência Farmaceutica
254/3083
600.000,00
02
11
10
303
0002
1129
3449051.00
Construir Farmácias
255/3119
436.651,87
02
11
10
301
0003
1153
3449052.00
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
253/3146
132.304,86
02
11
10
302
0002
1152
3449052.00
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
253/3146
410.000,00
02
11
10
301
0002
1669
3449052.00
Aquisição de Equipamentos Odontológicos
253/3132
74.730,00
02
11
10
302
0002
1134
3449052.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos
253/3132
138.958,31
02
11
10
301
0002
1583
3449052.00
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional de Saúde
253/9001
51.000,00
02
11
10
125
0002
2167
3339030.00
Manter o Programa de Controle Social da Gestão do SUS
255/3090
5.000,00
02
11
10
125
0002
2167
3339039.00
Manter o Programa de Controle Social da Gestão do SUS
255/3090
2.239,31
02
11
10
125
0002
2169
3339030.00
Manter Ouvidoria Regional
255/3091
4.411,08
02
11
10
125
0002
2169
3339093.00
Manter Ouvidoria Regional
255/3091
170.000,00
02
11
10
303
0002
2184
3339030.00
Assistência Farmaceutica Básica
255/3095
1.400.020,15
02
11
10
303
0002
2323
3319011.00
Fortalecer a Assistência Farmaceutica
255/3095
61.853,87
02
11
10
302
0003
2313
3339093.00
Indenizações e Restituições
255/3153
86.200,74
02
11
10
302
0003
2136
3339039.00
Subsidiar as Ações na Atenção de Média e Alta Complexidade
255/3099
310.844,98
02
11
10
302
0003
2136
3339093.00
Subsidiar as Ações na Atenção de Média e Alta Complexidade
255/3099
1.000,00
02
11
10
302
0003
2317
3339030.00
Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial
255/3100
75.019,52
02
11
10
302
0003
2317
3339039.00
Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial
255/3100
190.000,00
02
11
10
302
0003
2317
3339093.00
Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial
255/3100
10.000,00
02
11
10
305
0002
1287
3449052.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
26.583,18
02
11
10
305
0002
2146
3319004.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
60.000,00
02
11
10
305
0002
2146
3319011.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
20.000,00
02
11
10
305
0002
2146
3319013.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
5.000,00
02
11
10
305
0002
2146
3319113.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
5.000,00
02
11
10
305
0002
2146
3319016.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
5.000,00
02
11
10
305
0002
2146
3339049.00
Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue
255/3105
5.000,00
02
11
10
305
0002
2147
3339030.00
Atender ao Programa de Fortalecimento de Vigilância em Saúde
255/3107
256.160,28
02
11
10
305
0002
2147
3339039.00
Atender ao Programa de Fortalecimento de Vigilância em Saúde
255/3107
200.000,00
02
11
10
301
0002
2113
3339030.00
Subsidiar as Ações na Atenção Primária
255/3134
837.798,00
02
11
10
301
0002
2113
3339039.00
Subsidiar as Ações na Atenção Primária
255/3134
258,68
02
11
10
301
0002
2308
3339030.00
Implementar a Política Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional
255/3114
7.000,00
02
11
10
301
0002
2308
3339030.00
Implementar a Política Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional
255/3114
539,36
02
11
10
301
0002
1687
3449052.00
Subsidiar as Ações na Atenção Primária de Investimentos
255/3129
2.997.669,34
02
11
10
302
0002
1135
3449052.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos
255/3129
721.399,46
02
11
10
301
0002
2113
3339030.00
Subsidiar Ações na Atenção Primária
255/3134
300.000,00
02
11
10
301
0002
2113
3339039.00
Subsidiar Ações na Atenção Primária
255/3134
34.906,45
02
11
10
302
0003
2128
3339039.00
Atender ao Programa Cegonha
255/3135
123.160,65
02
11
10
302
0003
2129
3339039.00
Atender ao Programa PIPA
255/3136
212.862,48
02
11
10
301
0002
1166
3449052.00
Garantir o Acesso a População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
116.095,95
02
11
10
301
0002
2306
3339030.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
1.000.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3339039.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
500.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3319004.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
310.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3319011.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
150.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3319013.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
20.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3319113.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
10.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3319016.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
5.000,00
02
11
10
301
0002
2306
3339049.00
Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária
255/3149
5.000,00
02
11
10
301
0002
2307
3339030.00
Fortalecer a Atenção Básica
255/3150
1.620,00
02
11
10
302
0003
1167
3449052.00
Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial
255/3153
15.000,00
02
11
10
302
0003
2313
3339039.00
Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial
255/3153
320.000,00
02
11
10
302
0003
2313
3339093.00
Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial
255/3153
334,50
02
11
10
302
0003
2315
3339039.00
Apoiar e Fortalecer a Rede de Urgência e Emergência
255/3154
2.266.664,47
02
11
10
122
0002
2173
3339030.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão
259/3301
56.257,18
02
11
10
122
0002
2173
3319014.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão
259/3301
20.000,00
02
11
10
122
0002
2173
3339033.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão
259/3301
20.000,00
02
11
10
122
0002
2173
3339039.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão
259/3301
150.000,00
02
11
10
122
0002
2173
3339093.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão
259/3301
10.000,00
02
11
10
301
0002
2114
3319004.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
2.000.000,00
02
11
10
301
0002
2114
3319011.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
1.000.000,00
02
11
10
301
0002
2114
3319013.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
111.135,50
02
11
10
301
0002
2114
3319113.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
140.000,00
02
11
10
301
0002
2114
3319016.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
200.000,00
02
11
10
301
0002
2114
3339049.00
Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária
259/3305
50.000,00
TOTAL
52.805.232,54
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superavit financeiro apurado nas fontes de recurso conforme abaixo discriminados
-102
Saúde-Geral
1.038.878,50
-159
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
9.806.884,87
-154
Outras Transferências de Recursos do SUS 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
27.861.181,68
-155
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
13.291.294,32
-153
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
806.993,17
52.805.232,54
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2021.
Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças