Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 6.500, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.500, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o mês de orientação, conscientização, prevenção e combate à Nomofobia no âmbito do município de Pouso Alegre - MG.
Autor: Ver. Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pouso Alegre/MG o mês de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, a ser realizado em novembro.
Parágrafo único. Considera-se nomofobia o desconforto ou angústia causada pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular, computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação.
Art. 2º Essa Lei tem por objetivos a orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, e:
I - conscientizar a população que os novos meios de comunicação devem ser utilizados de maneira racional e saudável.
II - promover o aprendizado para estabelecer boas relações e discutir políticas de enfrentamento ao problema e de apoio às famílias afetadas, para evitar que os usuários se tornem reféns da tecnologia e alheios aos seres humanos com quem convivem fisicamente.
Art. 3º Os materiais publicitários alusivos ao mês de orientação, conscientização, prevenção e combate à Nomofobia poderão ser inseridos nas grades dos meios de comunicação da TV Câmara e Rádio Legislativa, através de informações úteis em meios eletrônicos e/ou físicos, e promoção de eventos, a critério da Mesa Diretora.
Art. 4º Guardadas as respectivas competências, o Poder Público poderá promover eventos e atividades em todo âmbito municipal.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete