Chefia de Gabinete · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 6.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais para comporem a Equipe de Atenção Domiciliar – SAD-E.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo, ao programa de Atenção Domiciliar Estadual (SAD-E).
Art. 2º. As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitando-se a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º. A contratação se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado, nos termos desta Lei.
Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da Administração Pública.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar o programa alcançado por esta Lei.
Art. 6º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.
Art. 7º. O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
ANEXO I
1) CARGO: Médico
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 8 horas / dia e 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 12.659,88 - Nível 78 - Padrão 00
HABILITAÇÃO: Formação Superior em Medicina e Registro no CRM/MG
2) CARGO: Enfermeiro
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 8 horas / dia e 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 4.501,31 - Nível 79 - Padrão 00
HABILITAÇÃO: Formação Superior em Enfermagem e registro no COREN/MG.
3) CARGO: Fisioterapeuta
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 6 horas / dia e 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 3.630,11 - Nível 88 - Padrão 02
HABILITAÇÃO: Formação Superior em Fisioterapia e registro no CREFITO/MG.
4) CARGO: Assistente Social
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 6 horas / dia e 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$3.557,19 - Nível 92 - Padrão 02
HABILITAÇÃO: Formação Superior em Assistência Social e registro no CRESS/MG.
5) CARGO: Técnico de Enfermagem
TOTAL DE VAGAS: 04 vagas
CARGA HORÁRIA: 12 horas dia – Escala de 12 x 36
REMUNERAÇÃO: R$ 2.392,60 - Nível 85 - Padrão 00
HABILITAÇÃO: Formação Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN/MG.
6) CARGO: Motorista
TOTAL DE VAGAS: 02 vagas
CARGA HORÁRIA: 12 horas dia – Escala de 12 x 36
REMUNERAÇÃO: R$1.455,51 - Nível 83 - Padrão 03
HABILITAÇÃO: Segundo Grau Completo e Habilitação Categoria B