Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 5.977 (PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA)
EM R$1.00
Código
Discriminação da Receita
Previsão da Receita
2019
2020
2021
1000000000
RECEITAS CORRENTES
699.541.708
691.174.563
720.857.087
1100000000
RECEITA TRIBUTÁRIA
84.369.000
89.564.000
94.869.000
1110000000
Impostos
72.800.000
77.390.000
82.080.000
1113000000
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
9.500.000
10.000.000
10.500.000
1113031100
Impostos sobre a Renda retido na fonte - trabalho - principal
8.300.000
8.700.000
9.100.000
1113034100
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos principal
1.200.000
1.300.000
1.400.000
1113034101
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Pessoa Física
240.000
260.000
280.000
1113034102
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Pessoa Jurídica
960.000
1.040.000
1.120.000
1118000000
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
63.300.000
67.390.000
71.580.000
1118010000
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
34.570.000
37.190.000
39.810.000
1118011100
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
24.000.000
26.000.000
28.000.000
1118011200
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Multas e juros
110.000
120.000
130.000
1118011300
Imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - divida ativa
2.260.000
2.370.000
2.480.000
1118011400
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - divida ativa - multas e juros
600.000
700.000
800.000
1118014100
Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imoveis de direitos reais sobre imoveis - principal
7.600.000
8.000.000
8.400.000
1118020000
Imposto sobre a produção de mercadorias e serviços
28.730.000
30.200.000
31.770.000
1118023100
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - principal
27.500.000
28.800.000
30.200.000
1118023200
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - multas e juros
450.000
500.000
550.000
1118023300
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - Divida ativa
600.000
700.000
800.000
1118023400
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Divida ativa - multas e juros
180.000
200.000
220.000
1120000000
TAXAS
11.569.000
12.174.000
12.789.000
1121000000
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
4.604.000
5.014.000
5.424.000
1121011100
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal
4.442.000
4.842.000
5.242.000
1121011200
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros
1.000
1.000
1.000
1121011300
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
1.000
1.000
1.000
1121041100
Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal
160.000
170.000
180.000
1122000000
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6.965.000
7.160.000
7.365.000
1122011100
Taxas pela prestação de serviços - principal
6.965.000
7.160.000
7.365.000
1200000000
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO
28.711.900
28.155.090
30.672.600
1210000000
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
13.731.900
15.105.090
16.615.600
1210040000
Contribuição para o regime próprio de previdência social - RPPS
13.716.900
15.088.590
16.597.450
1210041100
Contribuição patronal de servidor ativo civil para o RPPS - Principal
20.000
22.000
24.200
1210041200
Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil para RPPS - Multas e Juros
1.000
1.100
1.210
1210042100
Contribuição do servidor ativo civil para o RPPS - Principal
13.634.000
14.997.400
16.497.140
1210042200
Contribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Multas e Juros
1.900
2.090
2.300
Código
Discriminação da Receita
Previsão da Receita
2019
2020
2021
1210043100
Contribuição dos servidores inativos civis para o RPPS - Principal
50.000
55.000
60.500
1210044100
Contribuição dos pensionistas civis para o RPPS - Principal
10.000
11.000
12.100
1210990000
Outras Contribuições Sociais
5.000
5.500
6.050
1210991200
Outras Contribuições Sociais - Multas e Juros
5.000
5.500
6.050
1218011100
Contribuição previdenciária para amortização do Deficit atuarial - Principal
10.000
11.000
12.100
1240001100
Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - Principal
14.980.000
13.050.000
14.057.000
1300000000
RECEITA PATRIMONIAL
38.775.424
42.565.567
46.702.723
1310000000
Aluguéis
1.240.000
1.300.000
1.371.000
1310011100
Alugueis e arrendamentos - Principal
850.000
880.000
920.000
1310011300
Alugueis e arrendamentos - Divida Ativa
10.000
10.000
10.000
1310021100
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imoveis públicos - Principal
380.000
410.000
441.000
1320000000
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
37.534.424
41.264.467
45.330.513
1321001100
Remuneração de depósitos bancários - Principal
2.534.424
2.764.467
2.980.513
1321004100
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social RPPS - Principal
35.000.000
38.500.000
42.350.000
1360000000
Receita da Cessão de Direitos
1.000
1.100
1.210
1360011100
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
1.000
1.100
1.210
1600000000
RECEITAS DE SERVIÇOS
50.000
50.000
50.000
1690991100
Outros serviços - Principal
50.000
50.000
50.000
1700000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
476.882.509
490.119.618
513.507.436
1710000000
Transferência da união e de suas entidades
201.034.200
232.547.068
248.185.618
1718010000
Participação na receita da união
82.815.000
84.220.000
88.425.000
1718012100
Cota - parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
76.000.000
79.000.000
83.000.000
1718013100
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Dezembro - Principal
3.500.000
2.700.000
2.800.000
1718014100
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Julho - Principal
3.200.000
2.400.000
2.500.000
1718015100
Cota parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - Principal
115.000
120.000
125.000
1718020000
Transferência de compensação financeira pela exploração de recursos naturais
825.000
880.000
935.000
1718022100
Cota parte da compensação financeira de recursos minerais - CFEM - Principal
25.000
30.000
35.000
1718026100
Cota parte do fundo especial do petróleo - FEP - Principal
800.000
850.000
900.000
1718031100
Transferencia de recursos do sistema unico de Saúde SUS repasse fundo - principal
105.301.200
135.153.068
145.701.618
1718041100
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social FNAS Principal
2.815.000
3.040.000
3.265.000
1718050000
Transferência de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - FNDE
6.278.000
6.454.000
6.859.000
1718051100
Transferência do salario educação - Principal
4.014.000
4.295.000
4.596.000
1718053100
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de alimentação escolar PNAE- Principal
1.830.000
1.901.000
1.980.000
1718054100
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE - Principal
234.000
258.000
283.000
1718059100
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal
200.000
0
0
1718061100
Transferência financeira do ICMS - desoneração - LC N 87/96 - Principal
1.000.000
1.100.000
1.200.000
Código
Discriminação da Receita
Previsão da Receita
2019
2020
2021
1718102100
Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação - Principal
400.000
0
0
1718991100
Outras transferências da união - Principal
1.600.000
1.700.000
1.800.000
1720000000
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
217.778.309
198.752.550
205.201.818
1728010000
Participação na receita dos Estados
182.250.000
189.600.000
195.950.000
1728011100
Cota parte do ICMS - Principal
154.000.000
160.000.000
165.000.000
1728012100
Cota parte do IPVA - Principal
26.400.000
27.700.000
29.000.000
1728013100
Cota parte do IPI - Municípios - Principal
1.850.000
1.900.000
1.950.000
1728031100
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo - Principal
35.153.309
8.752.550
8.824.818
1728100000
Transferências de convênios dos estados e do distrito federal e de suas entidades
315.000
330.000
347.000
1728102100
Transferências de convênios dos estados destinados a programas de educação - principal
315.000
330.000
347.000
1728991100
Outras transferencias dos estados - Principal
60.000
70.000
80.000
1750000000
Transferências de Outras Instituições Públicas
58.070.000
58.820.000
60.120.000
1758000000
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
58.070.000
58.820.000
60.120.000
1758010000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
58.070.000
58.820.000
60.120.000
Profissionais da Educação FUNDEB
1758011100
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
58.070.000
58.820.000
60.120.000
profissionais da educação FUNDEB - Principal
1900000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
70.752.876
40.720.288
35.055.328
1910000000
MULTAS E JUROS DE MORA
3.726.000
3.107.600
3.417.360
1910011100
Multas prevista em legislação especifica - Principal
3.726.000
3.107.600
3.417.360
1920000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600.000
650.000
700.000
1922000000
RESTITUIÇOES
600.000
650.000
700.000
1922990000
OUTRAS RESTITUIÇÕES
600.000
650.000
700.000
1922991100
Outras restituições - Principal
600.000
650.000
700.000
1990000000
RECEITAS DIVERSAS
66.426.876
36.962.688
30.937.968
1990031100
Compensação financeira entre Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal
1.000.000
800.000
500.000
1990990000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
65.426.876
36.162.688
30.437.968
1990991100
Outras Receitas - Primárias - Principal
65.176.876
35.862.688
30.087.968
1990991200
Outras receitas - primarias - multas e juros
250.000
300.000
350.000
2000000000
RECEITA DE CAPITAL
98.196.500
59.305.050
11.412.655
2100000000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
25.024.000
21.826.000
1.750.000
2110000000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
25.024.000
21.826.000
1.750.000
2112001100
Operações de créditos contratuais - mercado interno - Principal
25.024.000
21.826.000
1.750.000
2200000000
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000
50.000
50.000
2220000000
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
50.000
50.000
50.000
2220001100
Alienação de bens imoveis - principal
50.000
50.000
50.000
2400000000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
73.122.500
37.429.050
9.612.655
Código
Discriminação da Receita
Previsão da Receita
2019
2020
2021
2410000000
Transferências da união e de suas entidades
69.079.000
34.946.000
7.104.000
2418031100
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
5.411.000
750.000
750.000
2418051100
Outras Transferências de Recursos do FNDE
400.000
0
0
2418102100
Transferencias de convenios da união destinadas a programas de educação - Principal
18.960.000
4.320.000
6.210.000
2418109100
Transferência de convênios da união e de suas entidades
44.188.000
29.744.000
0
2418991100
Outras transferências da união - Principal
120.000
132.000
144.000
2420000000
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4.043.500
2.483.050
2.508.655
2428031100
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
1.489.500
381.050
401.655
2428100000
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde
2.506.000
2.050.000
2.050.000
2428101100
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde
1.000
50.000
50.000
2428102100
- SUS - Principal
50.000
0
0
2428105100
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
455.000
2.000.000
2.000.000
2428109100
Outras Transferencias de convenios dos estados - Principal
2.000.000
0
0
2428991100
Outras Transferências dos Estados - Principal
48.000
52.000
57.000
7000000000
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
52.197.100
57.416.810
63.158.491
7200000000
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO
52.197.100
57.416.810
63.158.491
7210000000
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
52.197.100
57.416.810
63.158.491
7210041100
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal
23.810.000
26.191.000
28.810.100
7210041200
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros
9.000
9.900
10.890
7210041300
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Dívida Ativa
1.000.000
1.100.000
1.210.000
7210042200
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros
8.100
8.910
9.801
7218011100
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial - Principal
27.370.000
30.107.000
33.117.700
9000000000
DEDUÇOES DA RECEITA
-51.873.000
-53.964.000
-56.055.000
9500000000
FUNDEB
-51.873.000
-53.964.000
-56.055.000
9517180121
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM
-15.200.000
-15.800.000
-16.600.000
9517180151
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR
-23.000
-24.000
-25.000
9517180611
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC Nº 87/96
-200.000
-220.000
-240.000
9517280111
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS
-30.800.000
-32.000.000
-33.000.000
9517280121
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
-5.280.000
-5.540.000
-5.800.000
9517280131
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI sobre Exportação
-370.000
-380.000
-390.000
Total Geral:
798.062.308
753.932.423
739.373.233