Chefia de Gabinete · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 6.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 296.195,82 (duzentos e noventa e seis mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de realizar a devolução de recursos para o FNDE/MEC, referentes à Transferência de Convênios Vinculados à Educação firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Dotação
Discriminação
Valor R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1922
PAC – FNDE PRO INFÂNCIA
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
1.819,07
Fonte de Recurso
1222007
Par
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
175.774,74
Fonte de Recurso
2222007
Par
Projeto
1923
PAC II – QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
5.383,49
Fonte de Recurso
1222008
União Educação
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
113.183,83
Fonte de Recurso
2222008
União Educação
Projeto
1924
PTA – FNDE PRO INFANCIA
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
0,18
Fonte de Recurso
1222008
União Educação
Elemento de Despesa
339093.00
Indenizações e Restituições
34,51
Fonte de Recurso
2222008
União Educação
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação de dotação orçamentária e o superávit financeiro apurado nas fontes de recurso, conforme abaixo discriminadas.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
02
07
12
365
0004
1030
3449051.00
1222007
7.202,74
Superávit
1222007
175.774,74
Superávit
1222008
113.218,34
Total
296.195,82
Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1922 -PAC – FNDE Pro Infância
Cód: 1923 -PAC II – Quadras Poliesportivas
Cód: 1924 -PTA – FNDE Pro Infância
[ x ] Projeto
[x ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 20/10/2021
[] Atividade
[ ] Em andamento
[x ] Temporária
Término previsto: 31/12/2021
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
R$ 296.195,82
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino