Chefia de Gabinete · 10 de julho de 2026
LEI Nº 7.341, DE 09 DE JULHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.341, DE 09 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no âmbito do município de Pouso Alegre.
Art. 2º É obrigatória a exibição de vídeos educativos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público superior a 100 (cem) pessoas no município de Pouso Alegre.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros eventos similares, excetuados aqueles já disciplinados por legislação específica.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração mínima de 1 (um) minuto.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser realizada em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural.
Art. 3º Nos shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no município de Pouso Alegre em que não seja possível a projeção de vídeos, deverá ser realizada transmissão de áudios ou leitura de textos com conteúdo educativo de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.
§ 1º Os áudios ou textos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração mínima de 1 (um) minuto.
§ 2º A transmissão dos áudios e a leitura dos textos deverão ser feitos com volume de som capazes de permitir a audição de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural.
Art. 4º A criação dos vídeos, áudios e textos educativos serão de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no município de Pouso Alegre.
Art. 5º A concessão do alvará para a realização de cada evento ficará condicionada à assinatura, pelo promotor do evento, de termo de ciência e compromisso de veiculação de vídeos, áudios ou textos educativos, nos termos dos arts. 2º e 3º.
Parágrafo único. O pedido de alvará, por parte do produtor de cada evento, deverá ser instruído com a documentação relativa às exigências desta Lei, inclusive com amostra dos vídeos, áudios ou textos a serem exibidos, que permanecerão arquivados para fins de fiscalização.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete