Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2017
LEI Nº 5.834, DE 22 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.834, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou a recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público, do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 01 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Municipais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Estaduais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Particulares, com base no art. 6º da Constituição Federal.
§ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer ou recreação já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à determinação de que trata esta Lei quando de sua reforma ou revitalização.
§ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis em caso de descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos particulares.
Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT.
Art. 3º As praças, clubes e locais afins deverão, ainda, ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões ABNT.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 22 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete