Chefia de Gabinete · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 6.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$4.621.661,95 (quatro milhões, seiscentos e vinte um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021e inclusão de fonte de recurso/vinculo, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 3 de 24/05/2021 que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2021 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
2047
319004,00
1192003
529
101.403,47
02
07
12
361
0004
2047
319011.00
1192003
530
2.799.863,05
02
07
12
361
0004
2047
319016.00
1192003
532
88.036,50
02
07
12
361
0004
2047
319113.00
1192003
533
722.203,00
02
07
12
361
0004
2047
319013.00
1192003
531
47.776,63
02
07
12
361
0004
1715
449051.00
1192003
1933
707.379,30
Total
4.466.661,95
Art. 2º Inclusão do Vinculo/Fonte de Recursos nº 1192003 na ação 1695- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente conforme a seguir;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
1695
449052.00
1192003
-
155.000,00
Total
155.000,00
Art. 3º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB - Principal
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete