Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 7.128, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.128, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Proíbe a concessão de títulos, medalhas, homenagens ou qualquer reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos no âmbito do município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outro tipo de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas que tenham sido condenadas por crimes hediondos ou equiparados, com sentença transitada em julgado.
Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 02 de outubro de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete