Chefia de Gabinete · 20 de abril de 2026
LEI Nº 7.273, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.273, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À POSSIBILIDADE DE VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à ampliação da acessibilidade aos serviços de imunização às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da vacinação domiciliar, no âmbito do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, disponibilizar vacinação em domicílio à pessoa com TEA, quando houver:
I – dificuldade significativa de deslocamento até as unidades de saúde;
II – hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que dificulte ou inviabilize o comparecimento presencial;
III – indicação ou recomendação de profissional de saúde que justifique a necessidade do atendimento domiciliar.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão abranger:
I – as vacinas constantes do Calendário Nacional de Vacinação;
II – as vacinas integrantes de campanhas específicas promovidas pelo Ministério da Saúde, pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou pelo Município de Pouso Alegre.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação das ações previstas nesta Lei:
I – promoção da dignidade e do respeito à pessoa com TEA;
II – garantia de atendimento humanizado e individualizado;
III – fortalecimento da inclusão e da acessibilidade nos serviços públicos de saúde;
IV – articulação com as equipes de atenção primária à saúde;
V – observância da legislação federal relativa à proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ficará condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, caso entenda pertinente.
Art. 6º A execução das ações decorrentes desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias já existentes, destinadas às políticas públicas de saúde, não implicando criação de novas despesas ou estrutura administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete