Chefia de Gabinete · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.227, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.227, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7. 001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR A “SEMANA DO CAMPO LIMPO E DA COLETA ITINERANTE RURAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Ver. Odair Quincote
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 23 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
III – ‘Semana do Campo Limpo e da Coleta Itinerante Rural’ - a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 18 de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Campo Limpo, destinada ao recolhimento de embalagens e resíduos de defensivos, óleos, plásticos e demais materiais utilizados nas propriedades rurais do Município."
Art. 2º Durante a Semana do Campo Limpo e da Coleta Itinerante Rural, o Poder Público Municipal poderá desenvolver, em conjunto com instituições parceiras, campanhas educativas, palestras, oficinas, eventos e mutirões de coleta, voltados à conscientização e à prática da destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes da atividade rural.
Art. 3º A Coleta Itinerante Rural poderá ser realizada nos principais bairros e comunidades rurais de Pouso Alegre, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão competente.
Art. 4º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), além da iniciativa privada e demais entidades públicas ou privadas que atuem na área ambiental e agrícola.
Art. 5º A execução do disposto nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e à conveniência administrativa do Poder Executivo.
Art. 6º Fica revogado o inciso V do artigo 13 da Lei nº 7.001, de 18 de outubro de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete