Chefia de Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 6.689, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.689, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial”, a ser realizada anualmente, na semana do dia 20 de novembro, Dia Mundial da Consciência Negra.
Art. 2º A “Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial” tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, como combater o racismo e a discriminação.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial” poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das empresas privadas, das entidades, dos conselhos, das secretarias municipais, dos órgãos interessados e de profissionais capacitados, por meio de reuniões, palestras, seminários, debates ou outros eventos concernentes.
Parágrafo único. As ações para a promoção do disposto no caput compreendem as seguintes medidas:
I - divulgação da participação da cultura afrodescendente na formação histórica cultural brasileira e de ideias e práticas de valorização em relação a diversidade cultural;
II - representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de comunicação do município e de entidades que tenham investimento político ou econômico do Poder Público;
III - desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e tratamento nas políticas culturais do munícipio, tanto no que diz respeito ao fomento e produção cultural, quanto a preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações das diversas culturas;
IV - valorização das práticas relacionadas ao cuidado e à promoção da saúde na cultura afro-brasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde;
V - garantia de campanhas educativas para o conjunto das etnias para prevenir discriminação, em parceria com entidades da sociedade civil;
VI - garantia e a ampliação nas Escolas Municipais da inclusão de atividades educativas que valorizem a diversidade étnico-racial e cultural dando efetividade a Lei Federal n° 10.639, de 2003, e Lei Federal n° 11.645 de 2008;
VII – fomento de discussões dentro dos espaços de uso da comunidade, por meio de rodas de conversas, para um posicionamento mais crítico frente a realidade social em que vivemos;
VIII - promoção através de palestras e atividades pedagógicas, discussões das questões relacionadas a valorização das diversas culturas, possibilitando uma reflexão da prática pedagógica frente a diversidade étnico-racial, e a redução das desigualdades no ambiente escolar.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete