Chefia de Gabinete · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 5.989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$2.000,000,00 ( Dois milhões de reais), para atender extrapolamentos realizados pelo prestador de serviços SUS – Hospital das Clínicas Samuel Libânio, a população própria do Município de Pouso Alegre, completando os serviços hoispitalares sobre gestão dos prestadores.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2135
Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000.000,00
Fonte de Recurso
102
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democretica, Transparente e Eficaz
Atividade
2064
Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestruturas
Elemento de Despesa
339011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
TOTAL
2.000.000,00
Art. 3º. O referido Projeto altera valores existentes no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018/2019 e da LOA/2018/2019.
Características da ação: CONTÍNUA
Cód: 2135 - Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores
[ ] Projeto
[ ] Nova
[ x ] Contínua
Início previsto: 22/11/2018
[ x ] Atividade
[ x ] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2021
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$2.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de novembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças