Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA COMO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ESTUDO CULTURAL, HISTÓRICO E FILOSÓFICO, E ASSEGURA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA DOS ESTUDANTES.
Autoria: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Bíblia Sagrada em instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município de Pouso Alegre como material de apoio complementar, com o objetivo de promover o estudo cultural, histórico, geográfico e arqueológico de seus textos.
Parágrafo único. As narrativas bíblicas empregadas deverão integrar-se aos planos pedagógicos das disciplinas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, entre outras atividades educacionais afins, desde que alinhadas às diretrizes curriculares.
Art. 2º É assegurado ao estudante o direito de não participar das atividades previstas nesta Lei, resguardando-se, em qualquer hipótese, o princípio constitucional da liberdade de crença.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir as normas, orientações e mecanismos para a implementação da leitura da Bíblia Sagrada, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Os custos decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados por verbas orçamentárias específicas, com possibilidade de complementação caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete