Chefia de Gabinete · 10 de julho de 2026
LEI Nº 7.340, DE 09 DE JULHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.340, DE 09 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE FICHA DE ANAMNESE AMPLIADA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Leandro Morais
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pouso Alegre, a obrigatoriedade da elaboração de ficha de anamnese ampliada para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas públicas, privadas e conveniadas do município.
Parágrafo único. A ficha de anamnese deve ser preenchida no ato da matrícula, transferência escolar ou início do acompanhamento educacional.
Art. 2º A ficha de anamnese ampliada tem por objetivo reunir informações detalhadas sobre o estudante com TEA para garantir uma inclusão segura, acolhedora e eficaz.
Art. 3º A ficha de anamnese deverá conter, no mínimo:
I - identificação do estudante;
II - diagnóstico clínico e laudos, quando disponíveis, ou informação sobre processo de avaliação e diagnóstico em andamento;
III - preferências, sensibilidades sensoriais e ambientais;
IV - estratégias que ajudam a acalmar o estudante e evitar crises;
V - formas de comunicação do estudante, incluindo métodos alternativos, especialmente em casos de autismo não verbal;
VI - observações sobre comportamento, alimentação, sono e medicações, se houver;
VII - necessidades específicas durante transições escolares ou mudanças de ambiente;
VIII - outras informações relevantes para garantir o bem-estar e o desenvolvimento do estudante.
Art. 4º A ficha de anamnese ampliada deverá ser elaborada por profissional da área pedagógica, em conjunto com os responsáveis legais do estudante com TEA, e deverá ser atualizada:
I - no início de cada ano letivo, se houver alterações;
II - sempre que houver transferência de instituição;
III - em caso de alteração significativa no quadro do estudante.
Art. 5º O acesso às informações contidas na ficha de anamnese ampliada será restrito à equipe pedagógica, profissionais de apoio, direção da escola e demais envolvidos no acompanhamento do estudante, assegurando o sigilo e a proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 6º As instituições de ensino públicas, privadas e conveniadas poderão receber suporte técnico do órgão municipal responsável para implementação e acompanhamento desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo expedirá, no que couber, os necessários regulamentos para a fiel execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 9 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete