Chefia de Gabinete · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 7.209, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.209, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Transporte - FGTS, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Transporte – FGTS, até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinada à execução de obras de qualificação viária e de implantação de interseções viárias no Município de Pouso Alegre, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei será contratada com garantia da União para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos.
§ 1º Como contragarantia à União, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, “pro solvendo”, as receitas previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias a que se referem os arts. 156 e 156-A, bem como outras garantias admitidas em direito, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º A contragarantia consistente exclusivamente na parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, poderá ser oferecida, em caráter complementar, à instituição financeira credora para as obrigações principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os orçamentos anuais e os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e o pagamento dos encargos decorrentes dos contratos de financiamento de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das despesas necessárias à amortização da dívida, bem como ao pagamento dos juros e demais encargos, nos prazos contratualmente estipulados, para cada exercício financeiro até a liquidação final da obrigação.
Art. 5º Para a execução do objeto decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, por decreto, destinados ao atendimento das despesas necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais, até o limite previsto no art. 1º desta Lei.
§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia anuência da Caixa Econômica Federal, a vincular outras fontes de receita para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato.
§ 2º Os orçamentos anuais e os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e o pagamento dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete