Chefia de Gabinete · 1 de julho de 2019
LEI Nº 6.084, DE 27 DE JUNHO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.084, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a diminuição gradativa de utilização, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos de plástico feitos de polipropileno e/ou materiais não-biodegradáveis no Município de Pouso Alegre-MG e dá outras providências.
Autor: Ver. André Prado
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no prazo de 1 (um) ano após a publicação da presente Lei, a utilização, distribuição gratuita ou onerosa, de canudos plásticos feitos de polipropileno ou poliestireno (ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável) no comércio do município de Pouso Alegre-MG.
Art. 2º Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microrganismos, cujos os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 3º As empresas situadas no município que produzem os canudos plásticos oxi-biodegradáveis deverão, para a correta informação do consumidor, estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável.
Art. 4º Para os fins de que trata o artigo 1° da presente Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente Lei e seus potenciais benefícios, tendo em vista o planejamento e execução da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 1(um) ano, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais, eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta Lei bem como os prazos para se adequarem ao disposto no referido artigo e ainda com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano após sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de junho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete