Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2026, conforme a seguinte designação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (AMESP)
R$433.985,00
Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (AMARP)
R$ 970.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Contribuições à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER)
R$228.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER E TURISMO
Contribuições ao Fundo Municipal de Turismo
R$36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Contribuições à Associação Mineira de Municípios (AMM)
R$44.276,76
Contribuições à Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
R$43.128,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Contribuições à CISAMESP, CISLAGOS e CISSUL/SAMU
R$ 4.107.802,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
Asilo Nossa Senhora Auxiliadora
R$220.000,00
Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA)
R$22.000,00
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE
(Projeto Mentes que brilham)
R$210.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)
R$100.000,00
Associação de Promoção do Menor (Centro de Desenvolvimento e Instituto Social Zoe de
Castro Marques)
R$30.000,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Feminina)
R$80.000,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Masculina)
R$100.000,00
Associação de São Rafael (Casa São Rafael)
R$250.000,00
Associação Francisco de Paula Vitor
R$20.000,00
Associação Pastoral de Rua
R$44.000,00
Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR)
R$20.000,00
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
R$400.000,00
Instituto Filippo Smaldone
R$100.000,00
Movimento Social São José Pro Tuberculosos (Projeto Bem Viver)
R$50.000,00
Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN)
R$100.000,00
Comunidade de Ação Pastoral - CAP
R$100.000,00
Centro Educacional Padre Pavoni - Clube do Menor
R$150.000,00
Associação de Caridade de PA – Educandário Nossa Senhora Lourdes
R$33.000,00
Associação de Caridade de PA – Betânia da Providência
R$220.000,00
Associação de Valorização e Integração de Deficientes Ativos - AVIDA
R$30.000,00
TOTAL GERAL
R$ 8.142.191,92
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.
Art. 2º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
- atender direto ao público, de forma gratuita;
- não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
- apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
- comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V- ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
- apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
- existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças Interina