Chefia de Gabinete · 21 de setembro de 2018
LEI Nº 5.924, DE 03 DE ABRIL DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.924, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente (Lei Municipal nº 5902, de 09 de janeiro de 2018), na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devido à necessidade de criação do elemento de despesa abaixo discriminado na Procuradoria-Geral do Município, para viabilizar o pagamento dos débitos judiciais decorrentes de Requisição de Pequeno Valor –RPV:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (RS)
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
13
Procuradoria Geral do Município
Função
02
Judiciária
Subfunção
061
Ação Judiciária
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2106
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa
339091.00
Sentenças Judiciais
150.000,00
Fonte de Recurso
100
Geral
Art. 2º - Para a abertura do crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
Função
02
Judiciária
Subfunção
061
Ação Judiciária
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2107
Precatórios Judiciais
Elemento de Despesa
339091.00
Sentenças Judiciais
150.000,00
Fonte de Recurso
100
Geral
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 3 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista a incorreção no texto publicado em 06/04/2018, Edição 225.