Chefia de Gabinete · 27 de janeiro de 2017
LEI Nº 5784, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5784, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Revoga a Lei nº 5.730, de 12 de setembro de 2016, que “autorizou o Chefe do Poder Executivo a transferir ao patrimônio da Fundação Tuany Toledo o imóvel denominado “Casa dos Junqueiras””.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 5.730, de 12 de setembro de 2016, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a transferir ao patrimônio da Fundação Tuany Toledo o imóvel situado nesta cidade na Av. Abreu Lima, nº 84, denominado “Casa dos Junqueiras”, conforme matrícula nº 26.974, Livro 3-Y, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Art. 2º. Eventuais registros e averbações efetuados em decorrência da Lei Municipal ora revogada deverão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir comunicação ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 20 de janeiro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete