Chefia de Gabinete · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 6.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especialno valor de R$233.150,00 (duzentos e trinta e tres mil, cento e cinquenta reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Ação /Atividade
2191
Manutenção de Unidades de Saúde
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
233.150,00
Fonte de Recurso
2593316
Emenda Parlamentar Saúde
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Ação /Atividade
2191
Manutenção de Unidades de Saúde
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA
233.150,00
Fonte de Recurso
2593316
Emenda Parlamentar Saúde
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOARES
Chefe de Gabinete