Chefia de Gabinete · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.998, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.998, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 92.868,04.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 92,868,04 (Noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear obras de adequação da Policlínica Municipal.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE
Projeto
1521
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
92.868,04
Fonte de Recurso
102
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapeutico
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Projeto
1130
CONSTRUIR FARMÁCIAS - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.162,56
Fonte de Recurso
102
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE
Atividade
2135
COMPLEMENTAR SERVIÇOS HISPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
86.973,42
Fonte de Recurso
102
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapeutico
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Atividade
2156
ASSEGURAR UMA POLÍTICA EFETIVA EM ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Elemento de Despesa
339032.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
732,06
Fonte de Recurso
102
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1521 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 21/11/2018
Término previsto: 31/12/2018
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$92.868,04
0,00
0,00
0,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças