Chefia de Gabinete · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 6.164, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.164, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.599,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$7.599,00 (Sete mil, quinhentos e noventa e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas a filiação do Município a Confederação Nacional de Municípios.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função
04
Administração
Subfunção
122
administração Geral
Programa
0001
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ
Operações Especiais
0020
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
3335041.00
CONTRIBUIÇÕES
7.599,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função
04
Administração
Subfunção
123
administração FINANCEIRA
Programa
0001
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ
Atividade
2058
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Elemento de Despesa
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
7.599,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei, poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro dentro do percentual aprovado pela Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: CONTINUADA
Cód: 0020 – CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
[ ] Projeto
[ ] Atividade
[ x ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ x ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/10/2019
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$7.599,00
R$30.396,00
R$30.396,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de novembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças