Chefia de Gabinete · 2 de julho de 2025
LEI Nº 7.075, DE 27 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.075, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 6.064.208,74 (seis milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
02
003
04
0122
0001
2009
3339039
2.501.000.0000
24.208,74
02
003
20
0605
0006
2008
3339039
2.501.000.0000
40.000,00
02
003
20
0606
0010
2010
3339030
2.501.000.0000
4.000.000,00
02
003
20
0606
0010
2010
3339039
2.501.000.0000
2.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso, superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
Superávit Financeiro
Fonte/Vínculo 1.501.000.0000
6.064.208,74
Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete