Chefia de Gabinete · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 5.984, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.984, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Laboratório Sanobiol Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 21.561.931/0003-09, com sede na Rua das Quaresmeiras, 451, Distrito Industrial, Pouso Alegre - MG, os seguintes imóveis situados no Distrito Industrial deste Município: lote 16 (dezesseis) da quadra 02 (dois), com área total de 6.923,58 metros quadrados, matrícula nº 69.886; lote 17 (dezessete) da quadra 02 (dois), com área total de 6.679,70 metros quadrados, matrícula nº 69.887; lote 18 (dezoito) da quadra 02 (dois), com área total de 6.259,60 metros quadrados, matrícula nº 69.888; lote 19-A (dezenove “a”) da quadra 02 (dois), com área total de 4.703,56 metros quadrados, matrícula nº 69.889, tudo conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A outorga da escritura de doação de que trata o caput deste artigo dependerá do cumprimento, pela donatária, das obrigações legais aplicáveis e da apresentação de certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º A referida doação rege-se pelo disposto nos artigos seguintes desta Lei e pelas disposições da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, e alterações.
Art. 3º A doação dos imóveis a que se refere o art. 1º tem por finalidade específica a ampliação, pela donatária, de sua planta fabril com a inclusão de novos produtos em sua linha de produção, bem como a construção e instalação de um novo Centro de Distribuição, conforme protocolo de intenções, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2021.
§ 2º Sem prejuízo de outras obrigações contidas no protocolo de intenções, a empresa donatária também assume as seguintes obrigações, que constarão na escritura pública de doação:
I - Fazer investimentos de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) referentes à aquisição de equipamentos para ampliação de sua capacidade produtiva e construção civil;
II - Gerar, no mínimo, 140 (cento e quarenta) empregos diretos, quando em atividade a nova linha de produção;
III - Incrementar o seu faturamento em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em 2019, elevando esse número para R$100.00.000,00 (cem milhões de reais) até 2023;
IV - Promover treinamento e capacitação de mão de obra, prioritariamente local, a ser aproveitada nos seus processos industriais, de logística e de serviços conexos;
V - Permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 05 (cinco) anos, contados a partir do início da execução do protocolo de intenções;
VI - Criar ou incentivar projetos de conservação, preservação ou recuperação do meio-ambiente no Município; e
VII - Promover investimentos e projetos em educação, cultura, esporte e lazer no Município.
§ 3º Se as obrigações assumidas nesta Lei ou no protocolo de intenções não forem cumpridas pela donatária, os imóveis doados reverterão de imediato, ao Município de Pouso Alegre, sem direito à indenização ou direito de retenção em favor da donatária.
§ 4º Caso a impossibilidade de cumprir as obrigações não decorram de dolo ou culpa da donatária, e sendo inviável a readequação do Protocolo de Intenções, será a empresa indenizada pelas benfeitorias agregadas aos imóveis, mediante leilão público do bem, preferencialmente através de leiloeiro municipal, devolvendo ao erário o valor das áreas doadas e, após, indenizando a empresa quanto ao valor das benfeitorias.
§ 5º No caso de reversão dos imóveis, as obrigações ambientais decorrentes do uso dos imóveis permanecem sendo de responsabilidade da donatária, sem prejuízo do dever de indenizar o Município por eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do empreendimento.
Art. 4º Considerando a finalidade prevista no artigo 4º desta Lei, até a o cumprimento de todos os encargos assumidos pela donatária os imóveis doados não poderão ser alienados ou dados em garantia, exceto se em garantia para a obtenção de recursos para investimentos nos próprios imóveis.
Art. 5º A escritura de doação dos imóveis descritos no caput será levada a registro pela donatária, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Os imóveis doados pelo Município são avaliados em aproximadamente R$3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 05 de outubro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete