Superintendência de Cultura · 27 de outubro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS, EXCETO AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Pouso Alegre.
Deste modo, a Superintendente Municipal de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de propostas para concessão de aporte financeiro destinados ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19, como previsto no Artigo 8º, inciso II da Lei Complementar 195/2023 (Lei Paulo Gustavo).
1.2. As propostas deverão ter como fim o pagamento de despesas relacionadas ao funcionamento do espaço incluídas as vencidas ou vincendas no período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 195/2022, como aluguel, água, luz, telefone, internet e salários da equipe de funcionários.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 9.872,23.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente nomunicípio de Pouso Alegre/MG.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
III - sejam servidores públicos municipais.
IV - estiverem com pendências de prestação de contas em outros editais da Superintendência de Cultura.
4.2 O agente cultural que integrar Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimonial poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Ao preencher o Formulário-padrão se declarando negros (pretos e pardos) ou indígenas, os agentes culturais estarão automaticamente concorrendo às cotas, e deverão apresentar autodeclaração étnico-racial assinada no momento da Habilitação.
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve cumprir o disposto no item 7, entre os dias27 de outubro a 13 de novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 Respeitando o prazo para se inscrever descrito no item 6, o proponente deverá:
I - Preencher o Formulário-padrão disponível no link https://forms.gle/2Gpt3Y3m7DHgQYjm7, que pode ser acessado no site da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br), no espaço denominado Editais;
II - E enviar ao e-mail leipaulogustavopa@gmail.com:
a) Cópias de títulos, tributos, contas de consumo, contratos ou outros documentos emitidos pelos CREDOR que comprove o valor atualizado das despesas que serão pagas com recursos deste edital, relacionadas ao funcionamento do espaço, incluídas as vencidas ou vincendas, referente ao período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 195/2022, como aluguel, água, luz, telefone, internet e salários da equipe de funcionários.
7.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.3 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.4 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.5. As propostas poderão ser inscritas presencialmente na Superintendência de Cultura, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
7.5.1. Para a inscrição presencial o proponente poderá agendar horário pelos telefones (35) 3449-4123/4037.
7.5.2. Para efetuar a inscrição presencial é necessário que o proponente compareça com os documentos exigidos no item 7.2 do edital.
7.6. As propostas poderão também ser inscritas por meio de vídeo, o mesmo deverá ser enviado para o e-mail leipaulogustavopa@gmail.com.
8. CONTRAPARTIDA
8.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:
I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.
8.2 As contrapartidas deverão ser informadas no formulário-padrão e devem ser executadas até dezembro de 2024.
9. ETAPAS DO EDITAL
9.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção, indicada pela Superintendente Municipal de Cultura.
12.4 Para esta seleção serão considerados os critérios de avaliação estabelecidos no Anexo I.
12.5 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Superintendente Municipal de Cultura.
12.6 Os recursos de que tratam o item 12.5 deverão ser apresentados no prazo de de 3 (três) dias úteis,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13. ACESSIBILIDADE
13.1 Os espaços que contenham em suas realizações ou em sua sede de atendimento ao público, se for o caso, recursos de acessibilidade arquitetônica, atitudinal ou comunicacional destinados a pessoas com deficiência terão garantido repasse de 10% (dez por cento) a mais do valor originalmente previsto para apoio a espaços que não contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência, como previsto na Lei Complementar 195/2023 (Lei Paulo Gustavo).
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de5 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
I - cópias do CPF e RG do proponente;
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
IV - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
V - comprovante de endereço: Contas de água, internet, luz e telefone; ou Contrato de locação; ou Fatura de pagamento bancário; e, ainda, acrescido de Declaração de Residência, no caso exclusivo e excepcional do proponente que não possua comprovante em seu nome. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
• pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
• pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
• que se encontrem em situação de rua.
VI - comprovação artístico-cultural: 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos/digitalizados em que figure, obrigatoriamente, o nome do proponente, que deve estar devidamente destacado para comprovação de sua atuação na área cultural; Não serão aceitos, para fins de comprovação artístico cultural:
• apenas fotografias sem legendas ou informações textuais sobre a ação cultural fotografada e o envolvimento do proponente ou profissional com aquela ação;
• materiais reproduzidos em escala reduzida que impeçam a leitura ou que estejam apresentados de forma ilegível;
• materiais digitais extraídos da internet, como publicações, cartazes, programações, reportagens, dentre outros, que estejam fragmentados impedindo o completo entendimento do que se trata.
Atenção: No caso exclusivo e excepcional de o empreendedor não ter como apresentar os materiais impressos/digitalizados deverá ser apresentado relatório de suas atividades culturais realizadas no último ano, acompanhado de registro fotográfico.
14.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
V - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
VI - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Superintendência de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noDiário Oficial do Municípioe site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mailleipaulogustavopa@gmail.come telefone(35) 3449-4123.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Superintendente Municipal de Cultura.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Critérios de seleção
ANEXO I
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissão de seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Relevância cultural do espaço no âmbito do município de Pouso Alegre
30
B
Aplicação e gestão dos recursos a serem recebidos
30
C
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta
10
D
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
80
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
E
Proponentes mulheres
5
F
Proponentes negros e indígenas
5
G
Proponentes com deficiência
5
H
Proponentes com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
I
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres
5
J
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas
5
K
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas com deficiência
5
L
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
• Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D respectivamente.
•Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
•Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.